Aviso Legal

1. Dados de identificação do titular

Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10 da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico (LSSI-CE), informamos os dados de identificação do titular deste site e dos serviços prestados por meio dele:

• Razão social: PUERTO INNOVA S.L.
• NIF: B25904202
• Sede: C/ dels Caus, 6, 46870 Ontinyent, Valencia (España)
• Dados de registro: inscrita no Registro Mercantil de Valencia, Hoja V-231231, Inscripción 2.ª
• E-mail: [email protected]
• Telefone: +34 672 38 63 31
• Nome fantasia: Pictulab
• Sites: pictulab.com e seus subdomínios, incluindo o aplicativo web (doravante, o "Site")

2. Objeto e âmbito de aplicação

Este Aviso Legal regula o acesso, a navegação e o uso do Site, bem como as responsabilidades decorrentes do uso de seus conteúdos. O acesso ao Site é livre e gratuito e confere a condição de usuário, o que implica a aceitação deste Aviso Legal na versão publicada no momento do acesso.

Por meio do Site, a PUERTO INNOVA S.L. (doravante, "Pictulab") oferece uma plataforma de geração e edição de imagens e vídeos com inteligência artificial, ferramentas gratuitas de conversão e edição de arquivos, a compra de tokens e a contratação de planos de assinatura.

A contratação de serviços pagos também é regida pelos Termos de Serviço, que prevalecem sobre este Aviso Legal em tudo o que se refere à relação contratual. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e o uso de cookies, pela Política de Cookies.

3. Condições de acesso e uso

O usuário se compromete a utilizar o Site de acordo com a lei, a boa-fé, a moral, a ordem pública e este Aviso Legal. Em especial, o usuário se absterá de:

• Usar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem os direitos e interesses da Pictulab ou de terceiros.
• Acessar ou tentar acessar contas, sistemas, redes ou bancos de dados sem autorização, ou burlar as medidas de segurança, autenticação ou limitação de uso implementadas.
• Introduzir ou disseminar vírus, código malicioso ou qualquer outro sistema que possa danificar ou alterar o funcionamento do Site ou os equipamentos de terceiros.
• Realizar extrações em massa de conteúdo (scraping), engenharia reversa ou cargas automatizadas que prejudiquem o serviço, exceto por meio da API oficial e dentro dos seus limites.
• Reproduzir, distribuir ou transformar os conteúdos do Site violando direitos de propriedade intelectual ou industrial.
• Gerar, enviar ou divulgar conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros, nos termos detalhados nos Termos de Serviço.

A Pictulab poderá negar ou retirar o acesso ao Site, sem necessidade de aviso prévio, a quem descumprir estas condições.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do Site — entre outros, textos, fotografias, ilustrações, gráficos, designs, logotipos, marcas, nomes comerciais, código-fonte, software e a seleção, estrutura e disposição dos conteúdos — são de titularidade da PUERTO INNOVA S.L. ou de terceiros que autorizaram seu uso, e estão protegidos pelo Real Decreto Legislativo 1/1996 (lei espanhola de propriedade intelectual), pela Lei 17/2001 de Marcas e pelas demais normas aplicáveis.

O acesso ao Site não implica nenhuma cessão desses direitos. É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, disponibilização ou transformação, total ou parcial, desses conteúdos sem a autorização prévia e expressa do respectivo titular, exceto nos casos permitidos por lei.

O conteúdo que os usuários enviam ou geram na plataforma não faz parte dos conteúdos do Site descritos nesta cláusula; seu regime é regulado nos Termos de Serviço.

Se você considerar que algum conteúdo do Site viola seus direitos, pode comunicar o fato pelo e-mail [email protected], indicando o conteúdo específico, sua localização e a comprovação dos direitos. Analisaremos a comunicação com diligência e, se for o caso, removeremos o conteúdo.

5. Links para sites de terceiros

O Site pode conter links para sites de terceiros. A Pictulab não controla esses sites nem é responsável por seus conteúdos, políticas ou práticas. A inclusão de um link não implica relação, recomendação nem aprovação. Nos termos do artigo 17 da LSSI-CE, a Pictulab removerá qualquer link assim que tiver conhecimento efetivo de que ele direciona para conteúdos ilícitos.

6. Responsabilidade

A Pictulab trabalha para que o Site esteja disponível e funcione corretamente, mas não pode garantir a ausência de interrupções ou erros. Na medida permitida por lei, a Pictulab não será responsável por danos decorrentes de interrupções, falhas técnicas, vírus ou incidentes fora de seu controle razoável, desde que tenha adotado as medidas de segurança adequadas ao estado da técnica.

Os conteúdos informativos do Site (guias, comparativos, artigos do blog ou da academia) têm caráter orientativo e não constituem consultoria profissional. O usuário é o único responsável pelo uso que fizer dos conteúdos que gerar com a plataforma.

Nada do disposto neste Aviso Legal limita os direitos que a legislação de defesa do consumidor reconhece em caráter imperativo.

7. Proteção de dados e cookies

A PUERTO INNOVA S.L. trata os dados pessoais de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei Orgânica espanhola 3/2018 de proteção de dados pessoais (LOPDGDD). Você encontrará todas as informações na Política de Privacidade. O uso de cookies e tecnologias semelhantes é explicado na Política de Cookies.

8. Comunicações comerciais

De acordo com o artigo 21 da LSSI-CE, a Pictulab só enviará comunicações comerciais por meios eletrônicos a quem as tiver solicitado ou autorizado expressamente, ou a clientes sobre produtos ou serviços semelhantes aos contratados. Todas as comunicações incluem um meio simples e gratuito de cancelar o recebimento.

9. Legislação aplicável e foro

Este Aviso Legal é regido pela legislação espanhola. Para qualquer controvérsia, as partes elegem o foro de Valência, exceto se o usuário for consumidor, caso em que será competente o foro do seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.

Se você reside na União Europeia, também pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo e aos órgãos de defesa do consumidor do seu local de residência.

10. Alterações

A Pictulab poderá alterar este Aviso Legal para adaptá-lo a mudanças na legislação ou no Site. A versão vigente é a publicada nesta página, com a indicação da data da última atualização.