1. Prestador do serviço

O serviço é prestado pela PUERTO INNOVA S.L. (doravante, "Pictulab"), com NIF B25904202 e sede em C/ dels Caus, 6, 46870 Ontinyent, Valencia (España), inscrita no Registro Mercantil de Valencia, Hoja V-231231. Contato: [email protected] · +34 672 38 63 31.

Fazem parte destas condições a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Aviso Legal, bem como as informações de preços e planos exibidas no momento da contratação.

2. Definições

Plataforma: o site pictulab.com, o aplicativo web, a API, o servidor MCP e as ferramentas associadas.
Usuário: a pessoa que acessa a Plataforma. Cliente: o usuário que contrata um serviço pago.
Consumidor: o usuário que age com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão.
Equipe: o espaço de trabalho compartilhado ao qual pertencem uma ou mais contas, e ao qual estão vinculados os tokens, o plano, o armazenamento e o conteúdo.
Tokens: unidades de uso consumidas ao utilizar recursos pagos, como gerar ou editar imagens e vídeos.
Conteúdo do Usuário: os prompts, arquivos, imagens, vídeos e demais materiais que o usuário envia para a Plataforma. Resultados: o conteúdo gerado pela Plataforma a partir deles.

3. Conta e requisitos

Você precisa ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar. Se agir em nome de uma empresa, você declara estar autorizado a representá-la.
Você pode se cadastrar com e-mail e senha ou pelo Google ou GitHub. Os dados fornecidos devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
Você é responsável por guardar suas credenciais e chaves de API e por toda a atividade realizada com elas. Recomendamos ativar a autenticação em dois fatores. Avise-nos imediatamente se detectar um uso não autorizado.
O titular ou administrador de uma equipe decide quem faz parte dela e o que cada um pode fazer; os membros da equipe podem ver e usar o conteúdo e os tokens compartilhados nessa equipe.
Você pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações ou escrevendo para nós. A exclusão implica a perda dos tokens não utilizados e do conteúdo que não pertença a uma equipe compartilhada.

4. Descrição do serviço

A Pictulab é uma plataforma de geração e edição de imagens e vídeos com modelos de inteligência artificial de terceiros, com armazenamento e organização de arquivos, trabalho em equipe, links de compartilhamento, integrações com serviços externos, API e ferramentas gratuitas de conversão e edição.

Os modelos disponíveis, suas características e o custo em tokens de cada operação são exibidos na Plataforma antes da execução. Os modelos pertencem aos seus respectivos criadores e podem mudar, ser atualizados ou deixar de estar disponíveis por decisão deles.

Os recursos gratuitos e o plano gratuito são oferecidos sem garantia de continuidade e podem estar sujeitos a limites de uso.

5. Tokens

Aquisição: os tokens são obtidos com a compra de pacotes, com o plano de assinatura contratado ou por meio de promoções (bônus de boas-vindas, programa de indicação ou outras).
Consumo: cada operação consome os tokens indicados na Plataforma no momento da execução. Se uma geração falhar ou for cancelada por motivos técnicos, os tokens voltam automaticamente para o seu saldo.
Validade: os tokens não expiram enquanto a conta ou a equipe permanecer ativa.
Natureza: os tokens não são moeda eletrônica nem meio de pagamento, não rendem juros, não podem ser trocados por dinheiro, exceto nos casos previstos nestes Termos ou na lei, e não podem ser transferidos para outras contas nem revendidos.
Tokens promocionais: os obtidos gratuitamente podem estar sujeitos a condições específicas e não são reembolsáveis. A Pictulab pode cancelar os obtidos de forma fraudulenta ou abusiva (por exemplo, com múltiplas contas).

6. Planos de assinatura

Contratação: os planos, seus benefícios (tokens incluídos, armazenamento, recursos), seu preço e sua periodicidade (mensal ou anual) são exibidos na página de preços e no processo de contratação.
Renovação automática: a assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período por outro de mesma duração, com cobrança do preço vigente no meio de pagamento cadastrado, até que você a cancele.
Tokens do plano: a cada período, os tokens incluídos no plano são adicionados ao seu saldo. Nos planos anuais, os tokens do ano inteiro são creditados no início.
Mudança de plano: você pode fazer upgrade ou downgrade do seu plano pela sua conta. As condições da mudança (cobrança proporcional ou aplicação no período seguinte) são exibidas antes da confirmação.
Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento pela sua conta, sem multa. O cancelamento impede a renovação seguinte e passa a valer ao final do período já pago; até lá, você mantém os benefícios do plano. Depois disso, a equipe passa para o plano gratuito e seus limites.
Mudanças de preço: avisaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer mudança no preço da sua assinatura. Se não concordar, você poderá cancelá-la antes da renovação.
Inadimplência: se não for possível cobrar uma renovação, tentaremos novamente e avisaremos você; se a inadimplência persistir, a assinatura poderá ser suspensa ou cancelada.

7. Preços, pagamento e faturamento

Os preços são informados em euros. É indicado com clareza se incluem ou não o IVA, que será aplicado conforme a sua condição e o seu país de residência. Empresas da UE com número de IVA válido (verificado no sistema VIES) podem estar sujeitas à inversão do sujeito passivo.
O pagamento é feito por meio da Stripe, com os meios de pagamento oferecidos em cada momento. A Pictulab não armazena os dados completos do seu cartão.
Emitimos fatura para cada cobrança com os dados fiscais que você nos informar, que devem ser mantidos atualizados. Você pode consultá-las na sua conta ou solicitá-las pelo e-mail [email protected].
Antes de confirmar qualquer compra, você verá o resumo do pedido com o preço total. A confirmação será enviada por e-mail.

8. Direito de arrependimento

Se você for consumidor, tem o direito de desistir da compra de tokens ou da contratação de uma assinatura no prazo de 14 dias corridos a partir da contratação, sem precisar apresentar justificativa (arts. 102 e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, TRLGDCU, a lei espanhola de defesa do consumidor).

Por se tratar de um serviço e de um conteúdo digital prestados de forma imediata, o direito de arrependimento é perdido quando, com o seu consentimento prévio e expresso e o seu reconhecimento de que perde esse direito, a execução do serviço já tiver começado, ou seja, quando você tiver começado a consumir os tokens adquiridos (art. 103, alíneas a e m, do TRLGDCU). Se você desistir de uma assinatura cuja execução pediu que começasse durante o prazo, será descontada a parte proporcional do serviço já prestado.

Para exercer esse direito, envie uma declaração inequívoca para [email protected] ou por correspondência para o nosso endereço, indicando seu nome, o e-mail da sua conta e a compra em questão. Você pode usar este modelo: "Venho por meio desta comunicar que desisto do meu contrato de [compra de tokens / assinatura] celebrado em [data], em nome de [nome], com a conta [e-mail]".

Devolveremos o valor em até 14 dias a partir do recebimento da sua comunicação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Os tokens associados à compra serão retirados do seu saldo.

9. Conformidade e garantias legais

Se você for consumidor, a Pictulab responde pela falta de conformidade dos conteúdos e serviços digitais nos termos do TRLGDCU (alterado pelo Real Decreto-ley 7/2021). Se um serviço pago não funcionar como descrito, escreva para nós: vamos colocá-lo em conformidade e, se isso não for possível, você terá direito a uma redução do preço ou à rescisão do contrato.

A IA gera resultados de forma probabilística: um mesmo prompt pode gerar resultados diferentes, e um resultado pode não corresponder ao esperado ou conter imprecisões. O fato de um resultado não agradar ao usuário não constitui, por si só, falta de conformidade; os tokens consumidos em gerações concluídas não são reembolsados por esse motivo.

10. Conteúdo do Usuário e Resultados

Titularidade: você mantém todos os direitos sobre o seu Conteúdo do Usuário. Na medida permitida por lei, e sem prejuízo dos direitos de terceiros, os Resultados pertencem a você e podem ser usados para qualquer fim lícito, inclusive comercial. A Pictulab não reivindica nenhum direito sobre eles.
Proteção legal dos Resultados: a proteção por direitos autorais do conteúdo gerado por IA depende da legislação de cada país e do grau de intervenção humana; a Pictulab não pode garantir que um Resultado seja protegível nem que seja único, pois outros usuários podem obter resultados semelhantes.
Licença para a Pictulab: você nos concede uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada ao tempo necessário para hospedar, copiar, processar, transformar e exibir seu conteúdo com o único objetivo de prestar o serviço a você, incluindo o envio aos provedores de modelos que você escolher e a disponibilização às pessoas com quem você o compartilhar. Não usamos seu conteúdo para treinar modelos nem para promover a Pictulab sem a sua autorização expressa.
Suas garantias: você declara que tem os direitos necessários sobre o conteúdo que envia e, em especial, o consentimento das pessoas identificáveis que aparecem nele, e que o seu uso não viola direitos de terceiros.
Transparência sobre a IA: você é responsável por informar, quando a lei exigir, que um conteúdo foi gerado ou manipulado com IA, especialmente se representar pessoas, lugares ou fatos reais de forma que possa parecer autêntica (art. 50 do Regulamento (UE) 2024/1689, o Regulamento da Inteligência Artificial).
Condições dos modelos: alguns modelos de terceiros impõem condições de uso próprias que também se aplicam ao usuário; informaremos você sobre elas quando forem relevantes.
Backups: embora apliquemos medidas para proteger seus arquivos, recomendamos que você mantenha uma cópia daqueles que forem importantes para você.

11. Uso aceitável

Não é permitido usar a Pictulab para criar, enviar, armazenar ou divulgar, nem para tentar fazê-lo:

Material de abuso sexual infantil ou qualquer conteúdo sexual que represente ou aparente representar menores. Denunciaremos às autoridades.
Conteúdo sexual ou íntimo de pessoas reais sem o seu consentimento, incluindo nudes falsos (deepfakes).
Falsificação de identidade, imagens de pessoas reais criadas para enganar, difamar ou assediar, ou desinformação que possa causar danos.
Conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, de imagem, de marca ou de privacidade de terceiros.
Conteúdo que incite o ódio, a violência ou o terrorismo, ou que faça apologia deles.
Documentos, identificações ou provas falsificados, ou conteúdo destinado a cometer fraudes.
Qualquer outro conteúdo ou atividade ilícitos segundo a legislação aplicável.

Também não é permitido burlar os filtros de segurança da Plataforma ou dos modelos, acessar sistemas ou contas sem autorização, revender o acesso sem um acordo conosco, criar múltiplas contas para obter promoções, nem fazer uso automatizado que ultrapasse os limites da API ou prejudique o serviço.

Os modelos e a Plataforma aplicam filtros automáticos que podem recusar requisições. Se você descumprir esta cláusula, poderemos remover o conteúdo, bloquear links de compartilhamento, limitar recursos ou suspender ou encerrar a conta, de forma proporcional à gravidade do descumprimento e, exceto em casos graves ou se a lei o impedir, avisando você antes e explicando o motivo.

12. Notificação de conteúdo ilegal

Nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065, o Regulamento dos Serviços Digitais, qualquer pessoa pode nos comunicar conteúdo hospedado na Pictulab que considere ilegal ou contrário a estes Termos (por exemplo, acessível por um link de compartilhamento) escrevendo para [email protected]. A notificação deve incluir o endereço exato (URL) do conteúdo, uma explicação de por que ele é considerado ilegal, o nome e o e-mail de quem notifica (exceto em casos de abuso infantil) e uma declaração de boa-fé.

Analisaremos as notificações com diligência e de forma objetiva e informaremos nossa decisão a quem notificou e, se removermos conteúdo, ao usuário afetado, indicando os motivos e como contestar a decisão. Este endereço também é o ponto único de contato para autoridades e usuários para os fins desse Regulamento, em espanhol ou em inglês.

13. API, integrações e serviços de terceiros

O uso da API e do servidor MCP está sujeito a estes Termos, aos limites de uso publicados e à documentação técnica. As chaves de API são pessoais e não devem ser compartilhadas.
As integrações com serviços externos (armazenamento em nuvem, lojas virtuais etc.) também são regidas pelas condições desses serviços. A Pictulab não é responsável pela disponibilidade deles nem pelo que façam com o conteúdo que você enviar a eles.

14. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para que a Plataforma esteja disponível de forma contínua, mas pode haver interrupções por manutenção, atualizações ou motivos alheios à nossa vontade. Procuraremos avisar com antecedência sobre as interrupções programadas.

Podemos modificar ou retirar recursos e modelos para melhorar o serviço ou por motivos técnicos, legais ou de segurança. Se uma mudança reduzir significativamente os benefícios de um serviço pago que você já contratou, avisaremos você, e você poderá rescindir o contrato e obter o reembolso da parte não utilizada.

15. Responsabilidade

A Pictulab responde pela correta prestação do serviço contratado nos termos da lei. Na medida permitida por lei e exceto no caso de consumidores, a Pictulab não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio, e sua responsabilidade total perante clientes empresariais ficará limitada ao valor pago à Pictulab nos 12 meses anteriores ao fato que lhe der origem.

O usuário é o único responsável pelo conteúdo que envia, pelos prompts que insere e pelo uso que faz dos Resultados, e isentará a Pictulab de reclamações de terceiros decorrentes do seu descumprimento destes Termos.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo, culpa grave, danos pessoais ou qualquer outra que não possa ser legalmente limitada, nem os direitos irrenunciáveis dos consumidores.

16. Suspensão e encerramento

Você pode deixar de usar o serviço e excluir sua conta a qualquer momento. A Pictulab pode suspender ou encerrar uma conta por descumprimento grave ou reiterado destes Termos, fraude, inadimplência ou exigência legal. Se o encerramento não se dever a um descumprimento seu, reembolsaremos a parte proporcional da assinatura não utilizada e os tokens comprados e não consumidos.

Após o encerramento, você poderá baixar seu conteúdo durante um prazo razoável, exceto se o encerramento tiver ocorrido por conteúdo ilícito; depois disso, ele será excluído conforme a Política de Privacidade.

17. Proteção de dados

Tratamos seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade. Quando você enviar ou tratar com a Pictulab dados pessoais de terceiros (por exemplo, fotos de clientes ou funcionários, ou dados da sua loja virtual), você é o responsável por esse tratamento e a Pictulab atua como operador (art. 28 do RGPD): tratará os dados apenas para prestar o serviço a você e seguindo suas instruções, com confidencialidade e medidas de segurança adequadas; recorrerá somente aos suboperadores indicados na Política de Privacidade (informando você sobre alterações para que possa se opor); ajudará você a atender aos direitos dos titulares; e notificará você sem demora sobre qualquer violação de segurança. Ao término do serviço, excluirá ou devolverá os dados a você. Se você precisar de um contrato de tratamento de dados assinado, escreva para nós.

18. Alteração dos Termos

Podemos atualizar estes Termos em razão de mudanças legais, técnicas ou no serviço. As mudanças relevantes serão comunicadas a você por e-mail ou na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você poderá cancelar sua assinatura e excluir sua conta antes que elas entrem em vigor; se continuar usando o serviço depois disso, entenderemos que você as aceitou.

19. Lei aplicável, foro e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação espanhola. Se você for consumidor, também está amparado pelas normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência na UE e poderá apresentar qualquer reclamação perante os tribunais do seu domicílio. Para clientes empresariais, as partes elegem o foro de Valência.

Antes de recorrer à Justiça, convidamos você a nos escrever em [email protected] para tentarmos resolver qualquer problema. Há formulários oficiais de reclamação à sua disposição. Se você for consumidor, também pode recorrer às juntas arbitrais de consumo ou às entidades credenciadas de resolução alternativa de litígios.

Os documentos legais são redigidos em espanhol. As traduções são oferecidas para sua conveniência; em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol, salvo se a lei do seu país dispuser de outra forma em seu favor.

20. Disposições gerais

Se alguma cláusula for declarada nula, as demais continuarão em vigor. O fato de a Pictulab não exigir, em determinado momento, o cumprimento de uma cláusula não significa renúncia a ela. Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem o nosso consentimento. O contrato é arquivado eletronicamente, e você pode consultar a versão vigente destes Termos nesta página.

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