Termos de serviço

1. Prestador do serviço

O serviço é prestado pela PUERTO INNOVA SL (doravante, «Pictulab»), com o NIF B25904202 e sede em C/ dels Caus, 6, 46870 Ontinyent, Valencia (España), inscrita no Registro Mercantil de Valencia, Hoja V-231231. Contacto: [email protected] · +34 672 38 63 31.

Fazem parte destas condições a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Aviso Legal, bem como a informação sobre preços e planos apresentada no momento da contratação.

2. Definições

• Plataforma: o sítio web pictulab.com, a aplicação web, a API, o servidor MCP e as ferramentas associadas.
• Utilizador: a pessoa que acede à Plataforma. Cliente: o utilizador que contrata um serviço pago.
• Consumidor: o utilizador que atua com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão.
• Equipa: o espaço de trabalho partilhado a que pertencem uma ou várias contas, e ao qual estão associados os tokens, o plano, o armazenamento e o conteúdo.
• Tokens: unidades de utilização consumidas ao utilizar funcionalidades pagas, como gerar ou editar imagens e vídeos.
• Conteúdo do Utilizador: os prompts, ficheiros, imagens, vídeos e demais materiais que o utilizador carrega na Plataforma. Resultados: o conteúdo gerado pela Plataforma a partir deles.

3. Conta e requisitos

• Tem de ser maior de 18 anos e ter capacidade jurídica para contratar. Se atuar em nome de uma empresa, declara estar autorizado a vinculá-la.
• Pode registar-se com endereço de correio eletrónico e palavra-passe ou através de Google ou GitHub. Os dados fornecidos devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• É responsável pela guarda das suas credenciais e chaves de API e por toda a atividade realizada com elas. Avise-nos de imediato se detetar uma utilização não autorizada.
• O titular ou administrador de uma equipa decide quem faz parte dela e o que pode fazer; os membros da equipa podem ver e utilizar o conteúdo e os tokens partilhados nessa equipa.
• Pode eliminar a sua conta a qualquer momento nas definições da sua conta, na web ou na app móvel, ou escrevendo-nos. A eliminação implica a perda dos tokens por utilizar e do conteúdo que não pertença a uma equipa partilhada. Se a sua equipa tiver uma subscrição, esta é cancelada nesse momento.

4. Descrição do serviço

A Pictulab é uma plataforma de geração e edição de imagens e vídeo com modelos de inteligência artificial de terceiros, com armazenamento e organização de ficheiros, trabalho em equipa, ligações de partilha, integrações com serviços externos, API e ferramentas gratuitas de conversão e edição.

Os modelos disponíveis, as suas características e o custo em tokens de cada operação são apresentados na Plataforma antes da sua execução. Os modelos pertencem aos respetivos criadores e podem mudar, ser atualizados ou deixar de estar disponíveis por decisão destes.

As funcionalidades gratuitas e o plano gratuito são oferecidos sem garantia de continuidade e podem estar sujeitos a limites de utilização.

5. Tokens

• Aquisição: os tokens obtêm-se através da compra de pacotes, com o plano de subscrição contratado ou através de promoções (bónus de boas-vindas, programa de recomendação ou outras).
• Consumo: cada operação consome os tokens indicados na Plataforma no momento da sua execução. Se uma geração falhar ou for cancelada por motivos técnicos, os tokens são devolvidos automaticamente ao seu saldo.
• Validade: os tokens comprados não expiram enquanto a conta ou a equipa se mantiverem ativas. Os tokens incluídos num plano de subscrição podem ser utilizados durante um máximo de 24 meses desde que são adicionados ao saldo; passado esse prazo, os não consumidos são retirados do saldo. Os tokens consomem-se por ordem de antiguidade, os mais antigos primeiro.
• Natureza: os tokens não são moeda eletrónica nem um meio de pagamento, não vencem juros, não são convertíveis em dinheiro, salvo nos casos previstos nestes Termos ou na lei, e não podem ser transferidos para outras contas nem revendidos.
• Tokens promocionais: os obtidos gratuitamente podem estar sujeitos a condições específicas e não são reembolsáveis. A Pictulab pode anular os obtidos de forma fraudulenta ou abusiva (por exemplo, através de contas múltiplas). Atualmente, ao criar uma conta recebe um bónus de boas-vindas de 100 tokens. No programa de recomendação, quem convida recebe 50 tokens por cada pessoa nova que se registe com o seu código (até 20 por mês) e mais 500 quando essa pessoa pagar a primeira subscrição; a pessoa convidada recebe 100 tokens adicionais. Não é possível usar o próprio código. Podemos alterar estes valores a qualquer momento, sem afetar os tokens já obtidos.

6. Planos de subscrição

• Contratação: os planos, as suas prestações (tokens incluídos, armazenamento, funcionalidades), o seu preço e a sua periodicidade (mensal ou anual) são apresentados na página de preços e no processo de contratação.
• Renovação automática: a subscrição renova-se automaticamente no final de cada período por outro de igual duração, sendo cobrado o preço em vigor no meio de pagamento registado, até que a cancele.
• Tokens do plano: em cada período são adicionados ao seu saldo os tokens incluídos no plano. Nos planos anuais, os tokens do ano inteiro são creditados no início. Estes tokens têm a validade máxima de 24 meses indicada na cláusula 5.
• Mudança de plano: pode subir ou descer de plano a partir da sua conta. As condições da mudança (cálculo proporcional ou aplicação no período seguinte) são apresentadas antes de a confirmar.
• Cancelamento: pode cancelar a qualquer momento a partir da sua conta, sem penalização. O cancelamento impede a renovação seguinte e produz efeitos no final do período já pago; até lá, mantém as prestações do plano. Depois, a equipa passa para o plano gratuito e para os respetivos limites.
• Alterações de preço: avisá-lo-emos com uma antecedência mínima de 30 dias de qualquer alteração do preço da sua subscrição. Se não concordar, poderá cancelá-la antes da renovação.
• Falta de pagamento: se não for possível cobrar uma renovação, tentaremos novamente e avisá-lo-emos; se a falta de pagamento persistir, a subscrição poderá ser suspensa ou cancelada.

7. Preços, pagamento e faturação

• Os preços são indicados em euros. É indicado de forma clara se incluem ou não o IVA, que será aplicado em função da sua condição e país de residência. As empresas da UE com número de IVA válido (verificado no sistema VIES) podem ficar sujeitas a autoliquidação.
• O pagamento é efetuado através da Stripe, com os meios de pagamento disponibilizados em cada momento. A Pictulab não guarda os dados completos do seu cartão.
• Emitimos fatura por cada cobrança com os dados fiscais que nos fornecer, que deve manter atualizados. Pode consultá-las na sua conta ou solicitá-las através de [email protected].
• Antes de confirmar qualquer compra, verá o resumo da encomenda com o preço total. A confirmação ser-lhe-á enviada por correio eletrónico.
• Como contratar: escolhe o pacote de tokens ou o plano, revê o resumo com o preço total e paga através da plataforma segura da Stripe; o serviço começa assim que o pagamento é confirmado. Até lá, pode corrigir qualquer dado voltando atrás. O contrato é celebrado no idioma em que navega e a versão em vigor destes Termos fica arquivada nesta página.

8. Direito de livre resolução

Se for consumidor, tem o direito de desistir da compra de tokens ou da contratação de uma subscrição no prazo de 14 dias de calendário a contar da contratação, sem necessidade de indicar o motivo (arts. 102.º e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, TRLGDCU, a lei espanhola de defesa dos consumidores).

Quando paga, o serviço começa de imediato: os tokens são adicionados ao seu saldo e o plano é ativado. Se exercer a livre resolução dentro do prazo, devolvemos-lhe a parte que não tiver utilizado: os tokens que não tiver gastado e, numa subscrição, a parte proporcional do período que falte. O que já tiver utilizado não é reembolsado.

Pode exercer a livre resolução no próprio painel, com o botão «Resolver o contrato aqui» da secção de faturação: enviamos-lhe de imediato por e-mail um aviso de receção com a sua declaração, a data e a hora. Para exercer este direito, envie-nos uma declaração inequívoca para [email protected] ou por correio postal para a nossa morada, indicando o seu nome, o endereço de correio eletrónico da sua conta e a compra em causa. Pode utilizar este modelo: «Pela presente comunico que desisto do meu contrato de [compra de tokens / subscrição] celebrado em [data], em nome de [nome], com a conta [e-mail]».

Devolvemos-lhe esse montante no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da sua comunicação, pelo mesmo meio de pagamento. Os tokens não utilizados dessa compra serão retirados do seu saldo e, se exercer a livre resolução de uma subscrição, o plano termina nesse momento.

9. Conformidade e garantias legais

Se for consumidor, a Pictulab responde pela falta de conformidade dos conteúdos e serviços digitais nos termos do TRLGDCU (alterado pelo Real Decreto-ley 7/2021). Se um serviço pago não funcionar conforme descrito, escreva-nos: repô-lo-emos em conformidade e, se tal não for possível, terá direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato.

A IA gera resultados de forma probabilística: o mesmo prompt pode dar resultados diferentes, e um resultado pode não corresponder ao esperado ou conter imprecisões. O facto de um resultado não agradar ao utilizador não constitui, por si só, uma falta de conformidade; os tokens consumidos em gerações concluídas não são reembolsados por esse motivo.

10. Conteúdo do Utilizador e Resultados

• Titularidade: mantém todos os direitos sobre o seu Conteúdo do Utilizador. Na medida em que a lei o permita, e sem prejuízo dos direitos de terceiros, os Resultados pertencem-lhe e pode utilizá-los para qualquer fim lícito, incluindo comercial. A Pictulab não reivindica qualquer direito sobre eles.
• Proteção legal dos Resultados: a proteção por direitos de autor do conteúdo gerado por IA depende da legislação de cada país e do grau de intervenção humana; a Pictulab não pode garantir que um Resultado seja protegível nem que seja único, uma vez que outros utilizadores podem obter resultados semelhantes.
• Licença à Pictulab: concede-nos uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada ao tempo necessário para alojar, copiar, processar, transformar e apresentar o seu conteúdo com o único fim de lhe prestar o serviço, incluindo o seu envio aos fornecedores de modelos que escolher e a sua disponibilização às pessoas com quem o partilhar. Não utilizamos o seu conteúdo para treinar modelos nem para promover a Pictulab sem a sua autorização expressa.
• As suas garantias: declara que detém os direitos necessários sobre o conteúdo que carrega e, em particular, o consentimento das pessoas identificáveis que nele apareçam, e que a sua utilização não infringe direitos de terceiros.
• Transparência sobre a IA: é responsável por indicar, quando a lei o exija, que um conteúdo foi gerado ou manipulado com IA, especialmente se representar pessoas, lugares ou factos reais de forma que possa parecer autêntica (art. 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689, o Regulamento da Inteligência Artificial).
• Condições dos modelos: alguns modelos de terceiros impõem condições de utilização próprias que se aplicam também ao utilizador; informá-lo-emos das mesmas quando forem relevantes.
• Cópias de segurança: embora apliquemos medidas para proteger os seus ficheiros, recomendamos que conserve cópia daqueles que sejam importantes para si.

11. Utilização aceitável

Não é permitido utilizar a Pictulab para criar, carregar, armazenar ou difundir, nem para tentar fazê-lo:

• Material de abuso sexual de menores ou qualquer conteúdo sexual que represente ou aparente representar menores. Denunciá-lo-emos às autoridades.
• Conteúdo sexual ou íntimo de pessoas reais sem o seu consentimento, incluindo nus falsos (deepfakes).
• Usurpações de identidade, imagens de pessoas reais criadas para enganar, difamar ou assediar, ou desinformação suscetível de causar danos.
• Conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, de imagem, de marca ou de privacidade de terceiros.
• Conteúdo que incite ao ódio, à violência ou ao terrorismo, ou que faça a sua apologia.
• Documentos, identificações ou provas falsificados, ou conteúdo destinado a cometer fraude.
• Qualquer outro conteúdo ou atividade ilícitos nos termos da legislação aplicável.

Também não é permitido contornar os filtros de segurança da Plataforma ou dos modelos, aceder sem autorização a sistemas ou contas, revender o acesso sem um acordo connosco, criar contas múltiplas para obter promoções, nem fazer uma utilização automatizada que ultrapasse os limites da API ou degrade o serviço.

Os modelos e a Plataforma aplicam filtros automáticos que podem rejeitar pedidos. Se violar esta cláusula, poderemos retirar o conteúdo, bloquear ligações de partilha, limitar funcionalidades ou suspender ou cancelar a conta, de forma proporcional à gravidade da infração e, salvo em casos graves ou se a lei o impedir, avisando-o previamente e explicando o motivo.

12. Notificação de conteúdos ilegais

Nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065, o Regulamento dos Serviços Digitais, qualquer pessoa pode comunicar-nos conteúdo alojado na Pictulab que considere ilegal ou contrário a estes Termos (por exemplo, acessível através de uma ligação de partilha), escrevendo para [email protected]. A notificação deve incluir o endereço exato (URL) do conteúdo, uma explicação das razões pelas quais é considerado ilegal, o nome e o endereço de correio eletrónico do notificante (salvo em casos de abuso de menores) e uma declaração de boa-fé. Nas páginas de conteúdo partilhado encontrará também a ligação «Denunciar conteúdo», que prepara esse e-mail por si.

Analisaremos as notificações com diligência e de forma objetiva, informaremos da nossa decisão o notificante e, se retirarmos conteúdo, o utilizador afetado, indicando os motivos e a forma de contestar a decisão. Este endereço é também o ponto de contacto único para autoridades e utilizadores para efeitos desse Regulamento, em espanhol ou em inglês.

13. API, integrações e serviços de terceiros

• A utilização da API e do servidor MCP está sujeita a estes Termos, aos limites de utilização publicados e à documentação técnica. As chaves de API são pessoais e não devem ser partilhadas.
• As integrações com serviços externos (armazenamento na nuvem, lojas online, etc.) regem-se ainda pelas condições desses serviços. A Pictulab não é responsável pela sua disponibilidade nem pelo que façam com o conteúdo que lhes enviar.

14. Disponibilidade e alterações do serviço

Trabalhamos para que a Plataforma esteja disponível de forma contínua, mas pode haver interrupções por manutenção, atualizações ou causas alheias à nossa vontade. Procuraremos avisar com antecedência das interrupções programadas.

Podemos modificar ou retirar funcionalidades e modelos para melhorar o serviço ou por razões técnicas, legais ou de segurança. Se uma alteração reduzir de forma significativa as prestações de um serviço pago que já tenha contratado, comunicá-lo-emos e poderá resolver o contrato e obter o reembolso da parte não usufruída.

15. Responsabilidade

A Pictulab responde pela correta prestação do serviço contratado nos termos da lei. Na medida permitida por lei e exceto no caso de consumidores, a Pictulab não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio, e a sua responsabilidade total perante clientes empresariais limitar-se-á ao montante pago à Pictulab nos 12 meses anteriores ao facto que lhe dê origem.

O utilizador é o único responsável pelo conteúdo que carrega, pelos prompts que introduz e pela utilização que faz dos Resultados, e manterá a Pictulab indemne perante reclamações de terceiros decorrentes do seu incumprimento destes Termos.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui nem limita a responsabilidade por dolo, negligência grave, danos pessoais ou qualquer outra que não possa ser legalmente limitada, nem os direitos imperativos dos consumidores.

16. Suspensão e cessação

Pode deixar de utilizar o serviço e eliminar a sua conta a qualquer momento. A Pictulab pode suspender ou cancelar uma conta por incumprimento grave ou reiterado destes Termos, fraude, falta de pagamento ou exigência legal. Se o cancelamento não se dever a um incumprimento da sua parte, reembolsá-lo-emos da parte proporcional da subscrição não usufruída e dos tokens comprados e não consumidos.

Após a cessação, poderá descarregar o seu conteúdo durante um prazo razoável, salvo se o cancelamento se dever a conteúdo ilícito; depois, será eliminado nos termos da Política de Privacidade.

17. Proteção de dados

Tratamos os seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade. Quando carregar ou tratar com a Pictulab dados pessoais de terceiros (por exemplo, fotografias de clientes ou colaboradores, ou dados da sua loja online), é o responsável por esse tratamento e a Pictulab atua como subcontratante (art. 28.º do RGPD): tratá-los-á apenas para lhe prestar o serviço e seguindo as suas instruções, com confidencialidade e medidas de segurança adequadas, recorrerá unicamente aos subcontratantes ulteriores indicados na Política de Privacidade (informando-o de quaisquer alterações para que se possa opor), ajudá-lo-á a dar resposta aos direitos dos titulares dos dados e notificá-lo-á sem demora de qualquer violação de segurança. No termo do serviço, apagará ou devolver-lhe-á os dados. Se precisar de um contrato de subcontratação assinado, escreva-nos.

18. Alteração dos Termos

Podemos atualizar estes Termos devido a alterações legais, técnicas ou do serviço. As alterações relevantes ser-lhe-ão comunicadas por correio eletrónico ou na Plataforma com uma antecedência mínima de 30 dias. Se não concordar, poderá cancelar a sua subscrição e eliminar a sua conta antes da sua entrada em vigor; se continuar a utilizar o serviço depois dessa data, considera-se que as aceita.

19. Lei aplicável, foro competente e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela legislação espanhola. Se for consumidor, beneficia ainda das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência na UE e poderá apresentar qualquer reclamação junto dos tribunais do seu domicílio. Para clientes empresariais, as partes submetem-se aos tribunais de Valência.

Antes de recorrer aos tribunais, convidamo-lo a escrever-nos para [email protected] para tentarmos resolver qualquer problema. Tem à sua disposição folhas de reclamação. Se for consumidor, pode também recorrer às juntas arbitrais de consumo ou às entidades acreditadas de resolução alternativa de litígios.

Os documentos legais são redigidos em espanhol. As traduções são disponibilizadas para sua comodidade; em caso de discrepância, prevalece a versão espanhola, salvo se a lei do seu país dispuser de outro modo em seu favor.

20. Disposições gerais

Se alguma cláusula for declarada nula, as restantes continuarão em vigor. O facto de a Pictulab não exigir, num dado momento, o cumprimento de uma cláusula não implica a renúncia à mesma. Não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem o nosso consentimento. O contrato é arquivado eletronicamente e pode consultar a versão em vigor destes Termos nesta página.