Termos de serviço

1. Objeto, partes e aceitação

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Pictulab (a “Plataforma”) e a contratação de serviços digitais associados, incluindo a compra de tokens e subscrições cloud.

Ao aceder, registar-se, comprar ou utilizar a Plataforma, aceita estes Termos e os documentos associados: Política de Privacidade, Política de Cookies e Aviso Legal.

Titular / Prestador: PUERTO INNOVA SL (NIF B25904202), C/ dels Caus, 6, 46870 Ontinyent, Valência (Espanha). Contacto: [email protected].

Estes documentos legais são redigidos em espanhol e podem ser disponibilizados traduzidos para outros idiomas para sua comodidade. Em caso de divergência ou contradição entre versões, prevalecerá a versão em espanhol.

2. Requisitos, conta e segurança

• Tem de ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar.
• A informação facultada deve ser verdadeira, completa e mantida atualizada.
• É responsável pela atividade realizada a partir da sua conta e por manter as suas credenciais seguras.
• Podemos suspender ou cancelar contas se detetarmos utilização fraudulenta, incumprimentos legais, tentativas de acesso não autorizado ou violação destes Termos.

3. Descrição do serviço

O Pictulab oferece funcionalidades digitais que podem incluir:

• Geração de imagens: criação de imagens a partir de prompts e parâmetros.
• Tokens: unidades de utilização que permitem aceder a determinadas funcionalidades (p. ex., geração).
• Subscrição cloud: acesso a planos com funcionalidades, quotas ou limites específicos.
• Armazenamento e organização: gestão de ativos gerados ou carregados pelo utilizador.

Algumas funcionalidades podem estar sujeitas a limites técnicos, capacidade, disponibilidade regional ou políticas antiabuso.

4. Tokens

• Natureza: os tokens são um bem/serviço digital que permite a utilização de funcionalidades na Plataforma.
• Consumo: ao utilizar funcionalidades que requerem tokens, estes são consumidos segundo a tarifa em vigor apresentada na Plataforma.
• Não reembolsáveis: salvo obrigação legal ou erro imputável ao Pictulab, os tokens consumidos não são reembolsáveis. Os tokens não consumidos podem não ser reembolsáveis se tal for indicado durante a compra (por se tratar de conteúdo digital).
• Não transmissíveis: salvo indicação expressa, os tokens são pessoais e não transmissíveis entre contas.
• Caducidade: caso exista caducidade de tokens, será informada de forma clara antes da compra. Se nada for indicado, não há caducidade por omissão.

5. Subscrições cloud, renovação e cancelamento

• Planos: as características, limites, preços e impostos aplicáveis são apresentados no momento da contratação.
• Renovação: salvo indicação em contrário, as subscrições renovam-se automaticamente por períodos iguais (mensal/anual) até ao seu cancelamento.
• Cancelamento: pode cancelar a qualquer momento a partir da sua conta. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago, salvo indicação em contrário no plano.
• Incumprimento de pagamento: se um pagamento não puder ser processado, podemos suspender o acesso às funcionalidades do plano até à regularização.

6. Preços, impostos, faturação e pagamentos

Os preços são apresentados na Plataforma antes de confirmar a compra. Quando aplicável, serão aplicados impostos (p. ex., IVA). Poderemos utilizar prestadores de pagamento que atuam como subcontratantes/terceiros para processar transações.

Se necessitar de fatura, poderá obtê-la a partir da sua conta ou solicitando-a através de [email protected] (poderemos requerer dados fiscais).

7. Direito de livre resolução (conteúdo digital)

De acordo com a legislação de defesa do consumidor, nas compras de conteúdo digital ou serviços digitais, o direito de livre resolução pode ficar excluído quando:

• A execução do serviço já tenha começado, ou
• O conteúdo digital já tenha sido fornecido,

desde que o utilizador tenha dado o seu consentimento expresso e tenha reconhecido a perda do direito de livre resolução. No processo de compra/registo poderá ver e aceitar esta condição quando aplicável.

8. Conteúdo do utilizador, prompts e imagens geradas

• Titularidade: mantém os direitos sobre o conteúdo que carregar e, em geral, sobre o conteúdo que gerar, na medida permitida pela lei e pelos direitos de terceiros.
• Licença técnica ao Pictulab: concede-nos uma licença não exclusiva e mundial para alojar, reproduzir, processar e comunicar o seu conteúdo apenas para operar a Plataforma, prestar o serviço e garantir a segurança e a prevenção de abuso.
• Responsabilidade: garante que tem o direito de utilizar os materiais fornecidos e que estes não violam direitos de terceiros (propriedade intelectual, direitos de imagem, confidencialidade, etc.).
• Conteúdo gerado por IA: as imagens são criadas através de sistemas de inteligência artificial. É responsável por cumprir as obrigações de transparência que sejam aplicáveis (incluindo o Regulamento (UE) 2024/1689 da IA), informando, quando aplicável, que o conteúdo foi gerado ou manipulado com IA.

9. Utilização aceitável e proibições

Não pode usar o Pictulab para criar, carregar ou difundir conteúdo ilegal ou danoso, nem para violar direitos de terceiros. Em particular, é proibido:

• Conteúdo que infrinja propriedade intelectual, direitos de imagem ou privacidade.
• Usurpação de identidade, fraude, engenharia social ou tentativas de acesso não autorizado.
• Utilização para gerar conteúdo ilícito, difamatório, de ódio ou que incite à violência.
• Automatizações abusivas, scraping massivo ou ações que degradem o serviço.

Podemos retirar conteúdo, limitar funcionalidades ou suspender contas se detetarmos incumprimentos ou riscos de segurança.

10. Disponibilidade do serviço, alterações e manutenção

A Plataforma é disponibilizada “tal como está” e pode sofrer interrupções por manutenção, melhorias ou incidentes. Podemos alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades, procurando avisar quando a alteração for relevante.

Esta cláusula não afeta os direitos legais dos consumidores. Na contratação de serviços e conteúdos digitais pagos, o Pictulab responde pela sua conformidade nos termos do Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU) e do Real Decreto-ley 7/2021.

11. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, o Pictulab não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço, de interrupções ou de resultados gerados por ferramentas automatizadas.

Salvo disposição legal imperativa em contrário, a responsabilidade total do Pictulab fica limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador ao Pictulab nos 12 meses anteriores ao facto que motivou a reclamação.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Pictulab por dolo, culpa grave, por danos pessoais ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável. Se atuar como consumidor, conserva todos os direitos imperativos que a legislação de consumo lhe reconhece.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade. A utilização de cookies rege-se pela nossa Política de Cookies.

13. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer conflito, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de Valência, salvo se a legislação aplicável dispuser de outro modo, especialmente em matéria de consumidores e utilizadores.

PUERTO INNOVA SL — C/ dels Caus, 6, 46870 Ontinyent, Valência — [email protected]

14. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações na Plataforma, melhorias ou exigências legais. A versão em vigor será a publicada nesta página. Se a alteração for material, poderemos comunicá-la por meios razoáveis.