1. Dados de identificação do titular
Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), indicam-se os dados de identificação do titular deste sítio web e dos serviços prestados através dele:
- Denominação social: PUERTO INNOVA SL
- NIF: B25904202
- Sede social: C/ dels Caus, 6, 46870 Ontinyent, Valencia (España)
- Dados de registo: inscrita no Registro Mercantil de Valencia, Hoja V-231231, Inscripción 2.ª
- Correio eletrónico: [email protected]
- Telefone: +34 672 38 63 31
- Nome comercial: Pictulab
- Sítios web: pictulab.com e os seus subdomínios, incluindo a aplicação web (doravante, o «Sítio Web»)
2. Objeto e âmbito de aplicação
O presente Aviso Legal regula o acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web, bem como as responsabilidades decorrentes da utilização dos seus conteúdos. O acesso ao Sítio Web é livre e gratuito e confere a condição de utilizador, o que implica a aceitação deste Aviso Legal na versão publicada no momento do acesso.
Através do Sítio Web, a PUERTO INNOVA SL (doravante, «Pictulab») disponibiliza uma plataforma de geração e edição de imagens e vídeo com inteligência artificial, ferramentas gratuitas de conversão e edição de ficheiros, a compra de tokens e a subscrição de planos.
A contratação de serviços pagos rege-se ainda pelos Termos de Serviço, que prevalecem sobre este Aviso Legal em tudo o que respeite à relação contratual. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e a utilização de cookies pela Política de Cookies.
3. Condições de acesso e utilização
O utilizador compromete-se a utilizar o Sítio Web em conformidade com a lei, a boa-fé, a moral, a ordem pública e o presente Aviso Legal. Em particular, o utilizador abster-se-á de:
- Utilizar o Sítio Web para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos dos direitos e interesses da Pictulab ou de terceiros.
- Aceder ou tentar aceder a contas, sistemas, redes ou bases de dados sem autorização, ou contornar as medidas de segurança, autenticação ou limitação de utilização implementadas.
- Introduzir ou difundir vírus, código malicioso ou qualquer outro sistema suscetível de danificar ou alterar o funcionamento do Sítio Web ou os equipamentos de terceiros.
- Efetuar extrações massivas de conteúdos (scraping), engenharia inversa ou cargas automatizadas que degradem o serviço, exceto através da API oficial e dentro dos respetivos limites.
- Reproduzir, distribuir ou transformar os conteúdos do Sítio Web em violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial.
- Gerar, carregar ou difundir conteúdos ilícitos ou que infrinjam direitos de terceiros, nos termos detalhados nos Termos de Serviço.
A Pictulab poderá recusar ou retirar o acesso ao Sítio Web, sem necessidade de aviso prévio, a quem não cumpra estas condições.
4. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do Sítio Web —entre outros, textos, fotografias, ilustrações, gráficos, desenhos, logótipos, marcas, nomes comerciais, código-fonte, software e a seleção, estrutura e disposição dos conteúdos— são da titularidade da PUERTO INNOVA SL ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pelo Real Decreto Legislativo 1/1996 (lei espanhola da propriedade intelectual), pela Lei 17/2001 de Marcas e pela demais legislação aplicável.
O acesso ao Sítio Web não implica qualquer cessão destes direitos. É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição ou transformação, total ou parcial, desses conteúdos sem a autorização prévia e expressa do respetivo titular, salvo nos casos legalmente permitidos.
O conteúdo que os utilizadores carregam ou geram na plataforma não faz parte dos conteúdos do Sítio Web descritos nesta cláusula; o seu regime é regulado nos Termos de Serviço.
Se considerar que algum conteúdo do Sítio Web viola os seus direitos, pode comunicá-lo para [email protected], indicando o conteúdo concreto, a sua localização e a prova dos seus direitos. Analisaremos a comunicação com diligência e, se for caso disso, retiraremos o conteúdo.
5. Ligações para sítios de terceiros
O Sítio Web pode conter ligações para sítios web de terceiros. A Pictulab não controla esses sítios nem é responsável pelos seus conteúdos, políticas ou práticas. A inclusão de uma ligação não implica relação, recomendação nem aprovação. Nos termos do artigo 17.º da LSSI-CE, a Pictulab retirará qualquer ligação logo que tenha conhecimento efetivo de que remete para conteúdos ilícitos.
6. Responsabilidade
A Pictulab trabalha para que o Sítio Web esteja disponível e funcione corretamente, mas não pode garantir a ausência de interrupções ou erros. Na medida permitida por lei, a Pictulab não será responsável pelos danos decorrentes de interrupções, falhas técnicas, vírus ou incidentes alheios ao seu controlo razoável, desde que tenha adotado as medidas de segurança adequadas ao estado da técnica.
Os conteúdos informativos do Sítio Web (guias, comparativos, artigos do blogue ou da academia) têm caráter meramente orientativo e não constituem aconselhamento profissional. O utilizador é o único responsável pela utilização que fizer dos conteúdos que gerar com a plataforma.
Nada do disposto neste Aviso Legal limita os direitos que a legislação de defesa do consumidor reconhece com caráter imperativo.
7. Proteção de dados e cookies
A PUERTO INNOVA SL trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei Orgânica espanhola 3/2018 de proteção de dados pessoais (LOPDGDD). Encontrará toda a informação na Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é explicada na Política de Cookies.
8. Comunicações comerciais
Nos termos do artigo 21.º da LSSI-CE, a Pictulab só enviará comunicações comerciais por via eletrónica a quem as tenha solicitado ou autorizado expressamente, ou a clientes sobre produtos ou serviços semelhantes aos contratados. Todas as comunicações incluem um meio simples e gratuito de cancelar a subscrição.
9. Legislação aplicável e foro competente
Este Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais de Valência, salvo se o utilizador tiver a qualidade de consumidor, caso em que será competente o tribunal do seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.
Se residir na União Europeia, pode também recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo e aos organismos de defesa do consumidor do seu local de residência.
10. Alterações
A Pictulab poderá alterar este Aviso Legal para o adaptar a alterações legislativas ou do Sítio Web. A versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.